PGR-CC
Parecer n.º 13/1991
Relator: HENRIQUES GASPAR
Vinho do Porto; 2 - Os interesses que incumbe a Casa do Douro prosseguir são de natureza publica, atenta a importancia historica, economica e social da actividade vitivinicola da região ... são cometidas, não se revelam, como proprios, quaisquer interesses de natureza privada susceptiveis de afectar o principio geral da constituição economica a que o artigo 81, alinea e) da Constituição