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1. TCONST1993-01-28só sumário

   88-0161

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   Portuguesa. V - A norma do artigo 131 do Decret-Lei n. 845/76, pela relação instrumental que detem com o artigo 30 (ns. 1 e 2), ha-de ser considerada inconstitucional

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DIREITO A PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRINCIPIO DA IGUALDDE
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
2. TCONST1991-11-28só sumário

   89-0185

   Relator: SOUSA E BRITO

   garantam essa efectividade, deve contudo, acentuar-se que se trata, então, da funcionalidade instrumental do proprio principio. XXIII- As associações sindicais deverão poder efectivamente deliberar democraticamente para prossecução dos seus

   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIREITO FUNDAMENTAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRATICAS