18 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
caso da prioridade da penhora decretada na execução fiscal, a favor do ente publico, impedindo-se a agressão patrimonial subsequente noutras execuções pendentes em tribunais judiciais, ainda que aquela execução ... igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursual previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria
Relator: RIBEIRO MENDES
caso da prioridade da penhora decretada na execução fiscal, a favor do ente publico, impedindo-se a agressão patrimonial subsequentes noutras execuções pendentes em tribunais judiciais, ainda que aquela execução ... igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursal previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria
Relator: RIBEIRO MENDES
vertente do "direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações", a liberdade de imprensa, em especial no que toca ao direito "dos jornalistas ... publicidade inerente aos trabalhos parlamentares. XIII - O sistema de governo acolhido na Constituição não impede que, em certas circunstancias, a Assembleia da Republica não possa ultrapassar a barreira do segredo
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 83 do Codigo das Expropriações, na parte em que impede o juiz de fixar a indemnnização em valor superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo ... artigo 13, n. 1, ambos da Constituição, na medida em que pode impedir, merce da limitação dela constante, a reparação integral dos prejuizos advindos da expropriação
Relator: BRAVO SERRA
artigo 83 do Codigo das Expropriações, na parte em que impede o juiz de fixar a indemnização em valor superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo ... artigo 13, n. 1, ambos da Constituição, na medida em que pode impedir, merce da limitação dela constante, a reparação integral dos prejuizos advindos da expropriação
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
artigo 74, n. 3, alinea e), da Constituição, o que ele seguramente não impede ou proibe e que o valor das propinas seja actualizado em certos termos, ou seja ... Constituição não impede ou proibe que o legislador ordinario ponha termo ao congelamento do valores das propinas; proibe-lhe apenas que, desse modo, subverta o funcionamento de um sistema
Relator: NUNES DE ALMEIDA
autarquias em cuja area exercem a sua actividade, ja não poderia constituir fundamento para impedir que eles se candidatassem aos orgãos de outras autarquias. II - A necessidade de garantir ... repartições de finanças hão-de exercer as suas funções não justifica que sejam impedidos de concorrerem a eleições de orgãos de autarquia diversa daquela onde exercem a sua actividade
Relator: MARIO DE BRITO
consequencia da expropriação do imovel arrendado. IV - A norma impugnada, na parte em que impede que a indemnização devida, em caso de expropriação, ao arrendatario de estabelecimento industrial, quando
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
direito potestativo extintivo que tanto pode ser exercido por via extrajudicial ou judicial, nada impede que a mesma seja invocada no requerimento de instauração da execução, desde que verificados
Relator: TAVARES DA COSTA
interposto antes do inicio do decurso do prazo para a sua interposição, tal não impede o seu conhecimento. II - A norma que impõe a inelegibilidade para orgãos do poder local
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
direitos, postula soluções legislativas que assegurem um acesso igual e efectivo aos tribunais, impedindo o legislador de adoptar soluções de tal modo onerosas que impeçam o cidadão medio de aceder
Relator: BRAVO SERRA
entanto, a circunstancia de uma norma legal ter deixado de vigorar por revogação não impede a declaração da respectiva inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, e isto porque
Relator: SOUSA BRITO
Regional n. 16/79/M, na redacção do artigo 1 do Decreto Regional n. 7/80/M, veio impedir totalmente que os requeridos na acção de remição da colonia possam defender os seus direitos
Relator: CARDOSO DA COSTA
advogados tem o direito de constituirem as associações que desejarem, tal não pode impedir o Estado de organizar uma corporação publica a que transmite poderes do seu arsenal para
Relator: VITAL MOREIRA
certas sanções disciplinares, o cancelamento da inscrição dos tecnicos de contas, o que os impede de desenvolverem a sua actividade profissional, prescrevem a perda de um direito profissional em consequencia
Relator: FERREIRA RAMOS
não garantem ao particular que a sua propriedade sera mantida em quaisquer circunstancias, impedindo sempre a expropriação por utilidade publica
Relator: VITAL MOREIRA
isso, as unicas decisões do Tribunal Constitucional em materia de controlo de constitucionalidade que impedem que a questão venha a ser novamente apreciada são as que, em fiscalização sucessiva abstracta