89-0185

Relator: SOUSA E BRITO

administração e o conselho fiscal das associações sindicais sejam constituidos por um numero impar de titulares, incluindo um presidente, resultante da conjugação dos artigos 46 do Decreto

• LIBERDADE SINDICAL
• DIREITO FUNDAMENTAL
• DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRATICAS