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Relator: BRAVO SERRA
juizo de censura constitucional tendo presentes os principios da proporcionalidade ligado com aqueloutro da igualdade, dado que as circunstancias motivadoras do direito de resposta e de rectificação num caso ... lato sensu) que, merce da latitude dos limites que comportam, violam o principio da legalidade das penas. XXII - O facto de numa norma se não limitar o numero de situações
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são
Relator: GUILHERME DA FONSECA
tipo legal de crime distinto, o de abuso de confiança. VIII - A luz do artigo 13 da Constituição, a protecção material conferida pelo principio da igualdade assume, em especial ... Codigo Penal não estão no mesmo plano de igualdade, não merecem, por consequencia, o mesmo tratamento legal. XI - A diferenciação da moldura penal do artigo 203 do Codigo de Justiça
Relator: FERREIRA RAMOS
proporcionalidade, a imparcialidade, a igualdade, a justiça e a coerencia racional, e não pode agir arbitrariamente sobrepondo um fim subjectivo ao fim legal; 8 - Os principios da confiança
Relator: MARTINS DA FONSECA
tera de respeitar na fixação do respectivo quantitativo principios constitucionais, tais como os da igualdade e da proporcionalidade, de forma a que a indemnização nas expropriações por utilidade publica não ... prestações da indemnização devida por utilidade publica. III - No entanto, sera inconstitucional um regime legal que permite a uma autarquia local, com aval, do Estado, pagar o quantitativo indemnizatorio
Relator: MESSIAS BENTO
I - O que verdadeiramente importa e que o tribunal recorrido tenha podido
Relator: RIBEIRO MENDES
possibilidade de o trabalhador optar por não gozar as ferias excedentes ao minimo legal, recebendo antes a retribuição e o subsidio de ferias correspondente, não e passivel de censura constitucional ... detrimemto das expectativas do trabalhador, e constitucionalmente legitimo. X - No que toca ao regime legal da prestação de trabalho em comissão de serviço, a possibilidade de as partes convencionarem
Relator: RIBEIRO MENDES
impenhorabilidade de certos bens acarrete so por si uma violação do principio constitucional da igualdade. VII - No caso "sub judicio", o conflito ou colisão de direitos de credito ... pratica dos creditos de terceiros durante longos periodos, sem que estes tenham a possibilidade legal de por termo a tal suspensão, salvo atraves do pagamento da divida do executado
Relator: GUILHERME DA FONSECA
tais 100%), no seu limite maximo, porque este não se contem na previsão legal. XVIII- Ao permitir que a taxa de matricula possa ser fixada em montante igual ... formula de calculo para determinação do montante das propinas, não viola o principio da igualdade, pois as discriminações derivadas da aplicação desses artigos, em função das varias instituições de ensino
Relator: BRAVO SERRA
principio fundamental da igualdade, consagrado no artigo 13, mas de uma igualdade material exigente da consideração da realidade social, assim se não enfocando uma mera igualdade formal. IX - Desta sorte ... essa desigualdade, que não assenta em meros criterios e caracteristicas subjectivos. XII - Uma norma legal não tem eficacia retroactiva, violadora do n. 3 do artigo 18 da Constituição, quando não
Relator: RIBEIRO MENDES
impenhorabilidade de certos bens acarrete so por si uma violação do princípio constitucional da igualdade. V - No caso sub judicio, o conflito ou colisão de direitos de credito ... pratica dos creditos de terceiros durante longos periodos, sem que estes tenham a possibilidade legal de por termo a tal suspensão, salvo atraves do pagamento da divida do executado