13 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
caracteristicas proprias, de utilização vedada aos cidadãos e aos agentes publicos em, geral, no exercicio da função e como modo proprio desse exercicio; d) O principio do aquartelamento ... Policia de Segurança Publica a convocação de reuniões não publicas de caracter politico, bem como usarem da palavra, fazerem parte da mesa ou exercerem qualquer outra função nas mesmas reuniões
Relator: ANTONIO VITORINO
diploma que consagra opções voluntarias dos trabalhadores no referente as medidas de descongestionamento da Função Publica, havera de entender-se que aquela expressão generica utilizada pelo Presidente da Republica ... mecanismo. LV - O aludido preceito, em função da materia em causa, reentra no ambito das "bases do regime e ambito da função publica", sem que para tal se vislumbre credencial
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: GUILHERME DA FONSECA
funcionamento do sistema, ja que contraria a ideia de gratuitidade progressiva do ensino Superior publico. XIX - Tanto basta para concluir que a norma do artigo 11, n. 1, na parte ... igualdade, pois as discriminações derivadas da aplicação desses artigos, em função das varias instituições de ensino Superior publico, não atingem aquele grau de desproporção ou inadequação que permita falar
Relator: MONTEIRO DINIS
violação do principio da sua autonomia dominial e civica, significa intromissão ilegitima da Administração Publica no sector de propriedade cooperativo e social e revela, finalmente, uma certa ideia de administrativização ... utilidade publica viola o principio da justiça contido no Estado de direito democratico. X - Se a intervenção do Estado em ordem a recondução da propriedade privada a sua função social
Relator: MESSIAS BENTO
prazos de amortização e de diferimento diferentes e taxas de juro tambem diferenciadas em função do montante global a pagar. Do mesmo modo, no plano constitucional, nada obsta ... pequenos accionistas sejam indemnizados em dinheiro e os restantes recebam titulos de divida publica. XII - O facto de o valor de cada acção ou parte de capital social dos grandes
Relator: HENRIQUES GASPAR
exigencia quanto ao modelo de participação; 7 - A Casa do Douro, integrando como associação publica a Administração no sector especifico em que intervem, não tem como atribuições a definição, execução ... Estatutos da Casa do Douro respeitam os principios estruturais da Administração Publica, atraves de associações publicas - excepcionalidade, especificidade, e democracia interna - não violando, assim, o artigo
Relator: MESSIAS BENTO
valor dos terrenos não considerados para a construção seja sempre calculado em função do seu destino como predios rusticos. II - Embora a Constituição não tutele expressamente o direito a edificar ... criterio demasiado restritivo, ja que nem sempre permite que a expropriação por utilidade publica se faça mediante o pagamento de justa indemnização, como impõe o artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: MESSIAS BENTO
tale, no dominio do direito penal, pois que nos demais ramos do direito publico sancionatorio (maxime, no dominio do direito disciplinar) as exigencias da tipicidade fazem-se sentir em menor ... aplicação vai afectar o direito ao exercicio de uma profissão ou de um cargo publico (garantidos pelo artigo 47, ns. 1 e 2) ou a segurança no emprego (protegida pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
indemnização por expropriação por utilidade publica visa compensar o expropriado do prejuizo que sofre, pelo que no seu calculo não podem ser tomados em consideração os beneficios alcançados pelo expropriante ... impor que o valor dos terrenos situados fora dos aglomerados urbanos seja calculado em função do rendimento efectivo e possivel dos mesmos, atendendo exclusivamente ao seu destino como predio rustico
Relator: MESSIAS BENTO
I - Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade