3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    alias, ainda não se consumou. V - Assim, a Policia de Segurança Publica constitui uma força "militarizada" e os seus agentes com funções policiais são "agentes militarizados", no sentido e para ... interesses ou valores, como são, no caso, os da segurança e disciplina de uma força militarizada, o de cumprimento dos seus deveres proprios ou os interesses da segurança interna. XVIII

  2. TCONSTsó sumário

    88-0595

    Relator: ALVES CORREIA

    Forças Armadas mas ainda os agentes do Estado enquadrados em "organizações" que apresentam uma configuração similar a da instituição militar. A PSP constitui uma força "militarizada" e os seus agentes ... são adequadas ao objectivo de salvaguarda dos valores constitucionais de eficacia e disciplina das forças militarizadas e da sua imparcialidade e isenção, não são desnecessarias para esse objectivo nen desproporcionadas