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1. TCONST1995-09-27só sumário

   94-0145

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   seja apenas admitida para efeitos de recurso. II - A restrição ao patrocinio, so nessa fase, revela-se, à luz de conjugação dos artigos 18, numeros ... processo de "intermediario tecnico", entendido como a representação em juizo das partes ou sujeitos processuais por profissionais do foro, no que respeita a condução tecnico-juridica do processo. III - Assim

   • ACESSO AO DIREITO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • ADVOGADO
   • PATROCINIO JUDICIARIO
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
2. TRG2022-02-10

   393/17.0T8VCT.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - É com referência ao momento da penhora que o agente de

   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO – ÓNUS
   • PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DESPESAS PREVISIVEIS
3. PGR-CC1988-11-10

   Parecer n.º 26/1988

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • ESTATUTO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • ADVOCACIA