Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    89-0129

    Relator: BRAVO SERRA

    assenta em meros criterios e caracteristicas subjectivos. XII - Uma norma legal não tem eficacia retroactiva, violadora do n. 3 do artigo 18 da Constituição, quando não determina a suspensão ... dada lei desde o momento em que a mesma passou a produzir efeitos, ou seja, não determina a destruição dos efeitos ja produzidos enquanto tal diploma se manteve plenamente

  2. TCONSTsó sumário

    92-0383

    Relator: ANTONIO VITORINO

    horizonte profissional que o tempo de permanencia nessa situação contasse para efeitos de aposentação obrigatoria. XLIV - Assim, quer a norma do n. 2 do artigo 2, quer ... mesmo que o tempo contado ao abrigo desta norma configure uma situação de retroactividade ou retrospectividade, não violam o principio da segurança no emprego, nem o principio da confiança, enquanto