Pesquisa jurídicaTogaAI

6 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    89-0185

    Relator: SOUSA E BRITO

    associações sindicais. XIV - O escrutinio indirecto, praticado no movimento sindical portugues e europeu, documenta uma realidade historica, anterior a Constituição de 1976, que o legislador constituinte e as sucessivas revisões ... B/75, e materialmente inconstitucional, por violação da liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais e, cumulativamente, porque constitui uma restrição da liberdade sindical desproporcionada por não se limitar

  3. TCONSTsó sumário

    93-0424

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Republica ou o Primeiro- -Ministro, e pelo tempo estritamente necessario a salvaguarda da segurança interna e externa do Estado. VI - Embora tal norma introduza uma restrição a diferentes disposições constitucionais ... constitucionais protegidos, nomeadamente a independencia do Pais, a integridade do seu territorio, a segurança interna e externa da comunidade politica. VII - Dados os apertados condicionalismos estabelecidos, considera