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Relator: ANTONIO VITORINO
compativeis com as garantias constitucionais soluções que lhe confiram uma certa margem de discricionariedade e de livre apreciação, designadamente quando o recurso, na lei, a tais conceitos não pressuponha ... determinabilidade ou precisão das leis, ha-de concluir-se que o "espaço de discricionariedade" deixado a Administração pela imprecisão e vacuidade dos criterios de selecção do pessoal disponivel, constantes
Relator: GUILHERME DA FONSECA
entende o Presidente da Republica, ate porque tal formula inscreve-se no campo da discricionariedade legislativa, que foge em termos restritos a fiscalização da constitucionalidade do Tribunal Constitucional
Relator: MARIO DE BRITO
igual de situações identicas. IV - O principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda a lei a realização de distinções, antes lhe proibe a adopção
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não existindo na Constituição qualquer proibição de criminalização, cabe ao legislador
Relator: SOUSA BRITO
Remete para a fundamentação do Acordão n. 275/92.
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 168, n. 1, alinea f) da Constituição reserva a
Relator: MARIO AFONSO
I - Embora tenha sido revogada a norma cuja inconstitucionalidade se controverte, mantem
Relator: BRAVO SERRA
amplo espectro temporal da falada medida, ao juiz e conferida uma longa margem de discricionariedade para, em concreto, fixar tal pena acessoria segundo as circunstancias concretas do caso submetido
Relator: TAVARES DA COSTA
criminal a revelia da direcção daquela magistratura e determinando-se, com ampla margem a discricionariedade, pelos seus proprios criterios, ao ajuizar da idoneidade da noticia recebida e da suficiencia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
obedecer ao principio da subsidariedade da prisão preventiva, dispõe de uma confortavel margem de discricionariedade na fixação dos prazos da prisão preventiva, mas essa discricicionariedade encontra-se limitada pelos principios