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Relator: RIBEIRO MENDES
dirimir os litigios emergentes das relações juridico-administrativas em materia de denegação de acesso a documentos por causa de segredo de Estado, a circunstancia de ser elemento decisivo na apreciação ... presidente desse Supremo Tribunal, parecer para cuja elaboração pode ter havido acesso da Comissão ao proprio teor do documento classificado, implica que possa ficar afectada a independencia do tribunal
Relator: António Vasconcelos
I – A venda de bens públicos, enquanto vem regulada em legislação administrativa
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei