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Relator: RIBEIRO MENDES
prestação do serviço militar obrigatorio e encarada como a modalidade-regra de cumprimento do dever fundamental de todos os portugueses (que e, simultaneamente, um direito fundamental) de defesa da Patria ... Não e, porem, a unica modalidade de cumprimento de tal dever. A Constituição admite outras modalidades alternativas, nomeadamente o serviço civico. II - A sujeição do cidadão as obrigações decorrentes
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
criança pelo progenitor, deve encontrar-se o equilíbrio da prestação, não devendo o cumprimento da obrigação de alimentos privar o obrigado dos meios necessários à sua própria subsistência, mas devendo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
redução no pagamento de propinas, e a anulação da inscrição anual respectiva por não cumprimento pontual do pagamento das propinas, mostram-se razoaveis e proporcionadas, face ao grau de gravidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
produção de uma tal normação "secundaria" representa para o legislador um verdadeiro "dever" no cumprimento do qual deve respeitar as indicações que a Constituição der do que deverão assumir
Relator: CARDOSO DA COSTA
são, no caso, os da segurança e disciplina de uma força militarizada, o de cumprimento dos seus deveres proprios ou os interesses da segurança interna. XVIII- A exigencia da previa
Relator: GARCIA MARQUES
Federação Portuguesa de Futebol; 2 - Os actos unilaterais praticados pelas federações desportivas no cumprimento de uma missão de serviço publico e no exercicio de prerrogativas de autoridade publica, assumem
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Assim como o "processo" penal se inicia, nos casos de prisão
Relator: ISABEL VALONGO
I. - No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, como
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são
Relator: PAULO REIS
I - É com referência ao momento da penhora que o agente de
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Traduzindo-se a compensação num direito potestativo extintivo que tanto pode
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei