TCONSTsó sumário
91-0449
Relator: TAVARES DA COSTA
mesmo codigo. VI - No ambito da "relação externa" da expropriação, conclui-se que o particular atingido por um acto expropriativo ao qual seja atribuida uma indemnização calculada com base
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Relator: TAVARES DA COSTA
mesmo codigo. VI - No ambito da "relação externa" da expropriação, conclui-se que o particular atingido por um acto expropriativo ao qual seja atribuida uma indemnização calculada com base
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não se põe em causa que o segredo de Estado pode
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a