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Relator: HENRIQUES GASPAR
Douro prosseguir são de natureza publica, atenta a importancia historica, economica e social da actividade vitivinicola da região; 3 - No sector em que a Casa do Douro intervem ... publicas que lhe são cometidas, não se revelam, como proprios, quaisquer interesses de natureza privada susceptiveis de afectar o principio geral da constituição economica a que o artigo 81, alinea
Relator: CARDOSO DA COSTA
Advogados e uma associação publica, instituida pela lei, constituida pelos profissionais da correspondente actividade, a qual compete, fundamentalmente, representar este ultimo e regulamentar e disciplinar o excercicio da advocacia ... obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados de todos os que pretendem exercer a actividade profissional da advocacia não e uma exigencia inconstitucional, pois ha que reconhecer a existencia
Relator: TAVARES DA COSTA
recebida e da suficiencia ou insuficiencia dos elementos colhidos. III - Deste modo, toda esta actividade pre-processual da Policia Judiciaria decorre na total ausencia de instrumentos defensivos contendo um minimo ... violar desproporcionadamente o nucleo essencial do direito fundamental da reserva da intimidade da vida privada. IV - Na verdade tal direito mostra-se, em consequencia daquele regime, excessivamente exposto
Relator: MESSIAS BENTO
I - Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade
Relator: BRAVO SERRA
infracções ao direito de resposta atraves da imprensa, comparativamente com os consagrados para as actividades de televisão a radiodifusão, não e passivel de um juizo de censura constitucional tendo presentes ... Estado de direito, são obrigatorias para todas as entidades publicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras entidades. XXIV - O comportamento omissivo consistente no não acatamento do decidido
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Inscrevendo-se a educação e o ensino superior no complexo normativo
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei