TCONSTsó sumário
91-0431
Relator: MESSIAS BENTO
I - O que verdadeiramente importa e que o tribunal recorrido tenha podido
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Relator: MESSIAS BENTO
I - O que verdadeiramente importa e que o tribunal recorrido tenha podido
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo 18, n. 2. IX - Este principio compreende tres vertentes ... necessidade ou exigibilidade (da restrição para atingir tal objectivo) e uma ideia de proporcionalidade em sentido estrito (o custo da restrição ha-de ser proporcionado ao beneficio da protecção
Relator: PAULO REIS
princípio da proporcionalidade, reportando-se a tal momento a oposição à penhora deduzida pelo executado por eventual violação das regras da proporcionalidade. II - A efetivação do juízo de adequação sobre ... princípio da suficiência. III - Tal implica saber se é manifesta a insuficiência do imóvel penhorado em primeiro lugar para pagamento da dívida exequenda mais despesas previsíveis, segundo valor legalmente presumido
Relator: RIBEIRO MENDES
possa recorrer a clausulas gerais, com exemplicações, contendo conceitos com relativa indeterminação. IV - O principio da precisão ou determinabilidade das leis implica que o legislador elabore normas juridicas claras, susceptiveis ... dever de imediata denuncia da pratica de um não viola os principios da necessidade e de proporcionalidade. Tão-pouco se pode sustentar que que a possibilidade de retardamento da denuncia
Relator: GUILHERME DA FONSECA
para o mesmo crime uma pena de prisão ate tres anos, não viola o principio da igualdade, pois que os bens juridicos violados pelos tipos legais de crime previstos naquele ... substancialmente identica, com o que pode ver-se ai uma violação dos principios da igualdade e da proporcionalidade, lidos conjugadamente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
tais 100%), no seu limite maximo, porque este não se contem na previsão legal. XVIII- Ao permitir que a taxa de matricula possa ser fixada em montante igual ... ensino e custos com a investigação, podera entrar em conflito com o principio da proporcionalidade, como entende o Presidente da Republica, ate porque tal formula inscreve-se no campo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na
Relator: VITAL MOREIRA
I - Os acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não