23 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
orgãos dos baldios não e inconstitucional visto que não lhe e conferida qualquer competencia especifica que possa colidir, directa ou indirectamente, com a autonomia propria da gestão dos bens comunitarios
Relator: BRAVO SERRA
mesmo principio vincula, de modo directo os poderes publicos, qualquer que seja a competencia que detenha, pelo que impõe a dação de tratamento igual para situações facticas iguais e, concomitantemente
Relator: GARCIA MARQUES
federativo competente para dela conhecer e decidir em ultima instancia; 10- O Governo tem competencia para exercer poderes de tutela sobre as federações desportivas, nos termos fixados pelo ordenamento normativo