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Nada encontrado para “PENHORA FISCAL”.

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  • Penhora fiscal anterior1
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  • Penhora em execução fiscal6
  • - penhora de crédito fiscal1
  • Penhora316

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)30

    Tribunal

    • PGR-CC30

    Ano

    • 20261
    • 20252
    • 20241
    • 20222
    • 20211
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    • 20181
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    • 20111
    • 20101
    • 20081
    • 20061
    • 20051

    Descritor

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    • EXECUÇÃO FISCAL7
    • PENHORA6
    • MINISTÉRIO PÚBLICO6
    • COMPETÊNCIA5
    • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS4
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA3
    • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO3
    • AGENTE DE EXECUÇÃO3
    • IMUNIDADE DE EXECUÇÃO3
    • PAGAMENTO3
    • TAXA DE JUSTIÇA3
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
    • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL3
    • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO3
    • FAZENDA NACIONAL3
    • CREDOR2
    • AUTONOMIA FINANCEIRA2
    • AUTORIZAÇÃO2
    • DOMÍNIO PÚBLICO2
    • CONCURSO DE CREDORES2
    • HIPOTECA2
    • ISENÇÃO DE CUSTAS2
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE2
    • GRADUAÇÃO2
    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA2