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Nada encontrado para “IMPEDIMENTOS PROCESSUAIS”.

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  • Impedimentos processuais1
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  • Atos processuais1
  • Actos processuais5

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2331

    Tribunal

    • CAAD-T2251
    • CAAD-A80

    Ano

    • 2026190
    • 2025347
    • 2024419
    • 2023199
    • 2022209
    • 2021144
    • 2020110
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    • 2018112
    • 2017109
    • 2016137
    • 2015103
    • 201471
    • 201323
    • 201230

    Descritor

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    • IRC84
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)78
    • IRS51
    • Contribuição de Serviço Rodoviário43
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Conformidade com o direito europeu32
    • IVA31
    • Competência dos tribunais arbitrais30
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Retenção na fonte23
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • Princípio da igualdade21
    • Princípio da capacidade contributiva21
    • Ineptidão da petição20
    • Pedido de revisão oficiosa19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • IUC – Incidência subjetiva19
    • Pressupostos processuais19
    • Ónus da prova18
    • Juros indemnizatórios18
    • legitimidade17
    • IMI16
    • Inconstitucionalidade15
    • Reembolso do imposto15