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Nada encontrado para “VALIDADE ACTO”.

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    Fonte

    • Jurisprudência220

    Tribunal

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    • TCAN220

    Ano

    • 20266
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    • 201510
    • 20149
    • 20132
    • 201213

    Descritor

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    • CRITÉRIOS DE DECISÃO7
    • IVA7
    • FUNDAMENTAÇÃO6
    • PRESCRIÇÃO5
    • DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA4
    • RECLAMAÇÃO4
    • ÓNUS DA PROVA4
    • OPOSIÇÃO3
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR3
    • PROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR3
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL3
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO3
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO3
    • NOTIFICAÇÃO3
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    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL3
    • PRINCÍPIO APROVEITAMENTO ACTO3
    • IRC3
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA3
    • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO3
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR2
    • OBJECTO2
    • VIOLAÇÃO DE LEI2
    • N.º 1 DO ARTIGO 118º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2