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    Fonte

    • Jurisprudência267

    Tribunal

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    • TCAN267

    Ano

    • 20264
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    • 20155
    • 201410
    • 20139
    • 201213

    Descritor

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    • REQUISITOS16
    • PERICULUM IN MORA7
    • MÉTODOS INDIRECTOS7
    • IVA7
    • ÓNUS DA PROVA6
    • PRESCRIÇÃO6
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL5
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA5
    • NULIDADE DA SENTENÇA5
    • CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA3
    • APOSENTAÇÃO3
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL3
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO3
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)3
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR3
    • ÓNUS DA PROVA FAZENDA PÚBLICA3
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL3
    • DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA3
    • MANIFESTA ILEGALIDADE3
    • IRC3
    • NULIDADES SENTENÇA3
    • RECLAMAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL2
    • REGULAÇÃO PROVISÓRIA PAGAMENTO QUANTIAS - ART.º 133.º CPTA2
    • DOCENTE2
    • DECISÃO DE REVISÃO2