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Nada encontrado para “RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS”.

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  • Respectivos pressupostos legais2
  • Pressupostos legais30
  • Pressupostos legais1
  • Prova dos pressupostos legais1
  • Verificação pressupostos legais1
  • Prisão preventiva - reexame dos respectivos pressupostos1

    Fonte

    • Jurisprudência144

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN144

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20243
    • 20237
    • 202211
    • 202110
    • 202013
    • 20197
    • 201812
    • 20176
    • 201613
    • 20152
    • 20147
    • 20134
    • 20125

    Descritor

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    • ÓNUS DA PROVA18
    • FACTURAS FALSAS15
    • MÉTODOS INDIRECTOS13
    • IRC12
    • IVA10
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL7
    • FACTURAS FALSAS, ÓNUS DA PROVA, IVA5
    • PRESCRIÇÃO4
    • PRESSUPOSTOS4
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO3
    • INDÍCIOS3
    • FUNDAMENTAÇÃO3
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO3
    • IRS2
    • AJUDAS DE CUSTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRS2
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE2
    • RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS2
    • CUSTOS FISCAIS2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL2
    • CORRECÇÕES TÉCNICAS2
    • DERROGAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO - ARTIGO 63º-B Nº 2 ALÍNEA C) DA LGT2
    • SIGILO BANCÁRIO – DERROGAÇÃO – PRESSUPOSTOS LEGAIS2
    • FIXAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL2