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Nada encontrado para “RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS”.

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  • Respectivos pressupostos legais2
  • Pressupostos legais30
  • Pressupostos legais1
  • Prova dos pressupostos legais1
  • Verificação pressupostos legais1
  • Prisão preventiva - reexame dos respectivos pressupostos1

    Fonte

    • Pareceres (PGR)506

    Tribunal

    • ← todos
    • PGR-CC506

    Ano

    • 20255
    • 20245
    • 20234
    • 20201
    • 20181
    • 20174
    • 20163
    • 20153
    • 20134
    • 20122
    • 201110
    • 201010
    • 200910
    • 200811
    • 200711

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI71
    • COMPETÊNCIA51
    • ACTO ADMINISTRATIVO44
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE34
    • INCOMPATIBILIDADE32
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE32
    • REMUNERAÇÃO31
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS29
    • NULIDADE28
    • ESTATUTO25
    • REVOGAÇÃO24
    • MINISTÉRIO PÚBLICO24
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO23
    • ESTADO23
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO23
    • TUTELA ADMINISTRATIVA21
    • AUTORIZAÇÃO21
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO20
    • RISCO AGRAVADO20
    • PROCESSO PENAL20
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA20
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE20
    • LACUNA19
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA19
    • FUNÇÃO PÚBLICA18