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Nada encontrado para “REMESSA DOS AUTOS”.

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  • Remessa dos autos à 1.ª instância1

    Fonte

    • Jurisprudência62

    Tribunal

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    • TCAS62

    Ano

    • 20263
    • 20252
    • 20244
    • 20233
    • 20221
    • 20214
    • 20201
    • 20191
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    • 20175
    • 20154
    • 20142
    • 20131
    • 20111
    • 20102

    Descritor

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    • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA5
    • CONSEQUÊNCIAS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA5
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO3
    • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T3
    • “PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA” CONSTANTE DO ARTº.114, DO R.G.I.T3
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO3
    • FUNDAMENTAÇÃO3
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL2
    • EXTINÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA HIERARQUIA2
    • NOTIFICAÇÃO2
    • EXECUÇÃO DE JULGADOS2
    • REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE2
    • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”2
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO2
    • INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A FIXAÇÃO DA COIMA APLICADA2
    • IRS2
    • DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS2
    • ANULAÇÃO DA SENTENÇA2
    • RECURSO JURISDICIONAL2
    • CONVOLAÇÃO2
    • CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL2
    • COMPETÊNCIA DO TCA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO2
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • AJUDAS DE CUSTO2
    • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA2