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    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

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    • TC-CONF3

    Ano

    • 20221
    • 20031
    • 19931

    Descritor

    • ← todos
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • URBANISMO1
    • APENSAÇÃO1
    • CONDIÇÃO SUSPENSIVA1
    • CONTRA-ORDENAÇÃO1
    • REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE1
    • EXECUÇÃO FISCAL1
    • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO1
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO1
    • MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE RECORRER1
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO1
    • FALÊNCIA1