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    Fonte

    • Jurisprudência142

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN142

    Ano

    • 20262
    • 20251
    • 20243
    • 20233
    • 20225
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    • 20176
    • 20166
    • 20158
    • 20145
    • 20134
    • 20125

    Descritor

    • ← todos
    • PERICULUM IN MORA19
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL14
    • PRESUNÇÃO CULPA8
    • PONDERAÇÃO INTERESSES8
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA7
    • ERRO JULGAMENTO FACTO5
    • ART. 493.º CC4
    • PENA DISCIPLINAR3
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL3
    • ÓNUS PROVA3
    • QUEDA ÁRVORE3
    • ÓNUS DE PROVA3
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR3
    • FACTO ILÍCITO3
    • PERDA DE MANDATO3
    • ELEITO LOCAL3
    • REQUISITOS3
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)3
    • ÓNUS ALEGAÇÃO3
    • CRITÉRIOS DECISÃO - ART. 120.º CPTA3
    • CONCURSO3
    • CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA3
    • ENCERRAMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL2
    • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS – REQUISITOS2