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    Fonte

    • Jurisprudência257

    Tribunal

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    • TCAN257

    Ano

    • 20268
    • 20258
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    • 201516
    • 201414
    • 201310
    • 201210

    Descritor

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    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL11
    • NULIDADE DA CITAÇÃO8
    • NULIDADE8
    • NULIDADE SENTENÇA7
    • PRESCRIÇÃO7
    • NULIDADE PROCESSUAL6
    • CONVOLAÇÃO6
    • INDEFERIMENTO LIMINAR5
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO5
    • CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO4
    • FUNDAMENTAÇÃO4
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO4
    • DEMOLIÇÃO4
    • OPOSIÇÃO4
    • CASO JULGADO4
    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO4
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL4
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL4
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO4
    • CONTENCIOSO ELEITORAL3
    • NULIDADE DA SENTENÇA3
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM3
    • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • IVA3
    • CADUCIDADE3