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    Fonte

    • Jurisprudência387

    Tribunal

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    • TCAN387

    Ano

    • 202619
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    • 201533
    • 201417
    • 20139
    • 201216

    Descritor

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    • NULIDADE DA CITAÇÃO5
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    • PROCESSO DISCIPLINAR4
    • ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS – NOTIFICAÇÃO DOS ACTOS – JUSTO IMPEDIMENTO3
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    • VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS3
    • AJUDAS COMUNITÁRIAS; PROGRAMA PRODESCOOP; INCUMPRIMENTO DO CONTRATO3
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    • AJUDAS COMUNITÁRIAS3
    • ÓNUS DA PROVA FAZENDA PÚBLICA3
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    • NOTIFICAÇÃO3