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1. TRC2016-10-19

   16/12.4GFCVL.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - O depósito tardio da sentença penal constitui tão só mera irregularidade

   • SENTENÇA PENAL
   • DEPÓSITO DA SENTENÇA
   • RREGULARIDADE
   • INEXISTÊNCIA JURÍDICA DA SENTENÇA
2. TRE2025-10-14

   1709/25.1T9FAR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Tendo o arguido prestado Termo de identidade e Residência, a acusação

   • PROCESSO ABREVIADO
   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO AO ARGUIDO
   • COMPETÊNCIA DO MP
   • IRREGULARIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • ARTIGO 311.º/1 CPP
3. TRE2023-04-02

   54/22.9PEBRR-G.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Não se revela processualmente admissível que, em função dos elementos constantes

   • REJEIÇÃO DE RECURSO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • FALTA DE INTERESSE EM AGIR