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    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • ← todos
    • CCA3

    Ano

    • 20241
    • 20101
    • 20061

    Descritor

    • ← todos
    • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE3
    • REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA2
    • PRINCÍPIO DA BOA FÉ1
    • IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE1
    • CONDIÇÕES DE DENÚNCIA DO CONTRATO1
    • ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO1
    • IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES1