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Nada encontrado para “IMPOSTOS ESPECIAIS”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional702
    • Jurisprudência14

    Tribunal

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    • TCONST716

    Ano

    • 2026124
    • 2025282
    • 2024229
    • 202364
    • 19944
    • 19931
    • 19924
    • 19911
    • 19901
    • 19881
    • 19861
    • 19851

    Descritor

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    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS7
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA7
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL5
    • TAXA5
    • EDIFICAÇÃO URBANA4
    • IMPOSTOS4
    • CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL4
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA4
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA3
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS3
    • GOVERNO3
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA3
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE3
    • ORÇAMENTO DO ESTADO3
    • CAMARA MUNICIPAL2
    • CRIAÇÃO DE TAXAS2
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL2
    • TRIBUNAL ESPECIALIZADO2
    • PARQUEAMENTO2
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA2
    • DIVORCIO2
    • TRIBUNAIS2
    • RESERVA ABSOLUTA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA2
    • COMPETENCIA2
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE2