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    Fonte

    • Jurisprudência207

    Tribunal

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    • JP207

    Descritor

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    • ARRENDAMENTO2
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    • DIREIRO DE PROPRIEDADE1
    • USUCAPIÃO - DIREITO DE PROPRIEDADE - LOTEAMENTO1
    • E RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1
    • DE 13 DE JULHO1
    • PAGAMENTO DE RENDAS E PENALIZAÇÃO POR INCUMPRIMENTO1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VIAÇÃO - PRIVAÇÃO DO USO1
    • DEVERES DE CONDÓMINO - QUOTAS DO CONDOMÍNIO - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS1
    • ANULABILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL1
    • PARCELA DE TERRENO DE ACESSO COMUM A CASAS1
    • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL/CONTRATO DE SUBEMPREITADA/PAGAMENTO DO SERVIÇO REALIZADO/COMPENSAÇÃO1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PERDA TOTAL - INDEMNIZAÇÃO1
    • RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO1