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    Fonte

    • Jurisprudência184

    Tribunal

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    • TCAN184

    Ano

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    • 20127

    Descritor

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    • IRC7
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    • PRESCRIÇÃO6
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO6
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA6
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    • MÉTODOS INDICIÁRIOS - IVA3
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS - IRC3
    • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL3
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