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    Fonte

    • Tribunal Constitucional1762
    • Jurisprudência11

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1773

    Ano

    • 2026407
    • 2025618
    • 2024515
    • 2023217
    • 19971
    • 19951
    • 19941
    • 19931
    • 19892
    • 19881
    • 19871
    • 19863

    Descritor

    • ← todos
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE6
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA4
    • PROCESSO CRIMINAL4
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL4
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA4
    • GOVERNO4
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA4
    • INCIDENCIA3
    • VIGENCIA3
    • GARANTIAS DE DEFESA3
    • ORÇAMENTO DO ESTADO3
    • EFICACIA3
    • CADUCIDADE3
    • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS3
    • TAXA3
    • ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA3
    • PRAZO3
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA3
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS3
    • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO2
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL2
    • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO2
    • PRISÃO2
    • TRIBUNAL COLECTIVO2
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO2