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    • COMPRA E VENDA - COISA DEFEITUOSA - DIREITOS DO CONSUMIDOR2
    • AUTONOMIZAÇÃO - USUCAPIÃO2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / INFILTRAÇÕES / DANOS2
    • COMPRA E VENDA DE COISA DEFEITUOSA - BEM IMÓVEL -2
    • PROPRIEDADE HORIZONTAL - DIREITOS E DEVERES DOS CONDÓMINOS - PAGAMENTO DOS ENCARGOS COMUNS2
    • CONTRATO DE EMPREITADA - OBRA DEFEITUOSA - CADUCIDADE2
    • CONTRATO DE EMPREITADA - EXECUÇÃO DEFEITUOSA - OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO - FURO ARTESIANO2
    • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO2
    • COMPRA E VENDA DE COISA DEFEITUOSA - BEM IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO2