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  • Documentos particulares8
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    Fonte

    • Jurisprudência12

    Tribunal

    • ← todos
    • CCA12

    Ano

    • 20173
    • 20163
    • 20122
    • 20111
    • 20091
    • 20061
    • 19951

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCÍPIO DA BOA FÉ9
    • REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA5
    • CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO4
    • ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO4
    • IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE4
    • IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES4
    • CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS3
    • CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES3
    • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE3
    • LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS2
    • DEFINIÇÃO DE PRAZOS EXCESSIVOS2
    • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL2
    • CONDIÇÕES DE DENÚNCIA DO CONTRATO2
    • LIMITAÇÃO DA GARANTIA1
    • LIMITAÇÃO DA FACULDADE DE INTERPELAR1
    • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL1
    • EXCLUSÃO DA EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO1