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    Descritor

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    • HORÁRIO DE TRABALHO2
    • AMNISTIA DE INFRACÇÕES2
    • ERRO NOS PRESSUPOSTOS2
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    • PRÉ-CONTRATUAL- SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA1
    • IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÕES1
    • LEI MAIS FAVORÁVEL1
    • SUFICIÊNCIA DO PREÇO-BASE1
    • DL N.º 132/2012, DE 27 DE JUNHO1
    • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA1
    • PENSÃO DE VELHICE ANTECIPADA1
    • CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE AUDIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA P.I1
    • REQUISITO 30 ANOS CIVIS DE REGISTO DE REMUNERAÇÕES1
    • PERÍODO NORMAL DE TRABALHO DIÁRIO1
    • INQUÉRITO DISCIPLINAR E ARTIGO 68.º/4 DO ESTATUTO DISCIPLINAR DE 20081
    • NOTIFICAÇÃO «COM HORA CERTA»1
    • HORÁRIO ESPECÍFICO DE TRABALHO, TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, 40 HORAS, CONSULTA DOS TRABALHADORES, ILEGALIDADE MANIFESTA E SIMPLES1
    • CUSTOS1
    • PRESSUPOSTOS DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ1
    • ACTO LESIVO1
    • POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICA1
    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR1
    • AMNISTIA1
    • LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA)1