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Nada encontrado para “ACTO PROCESSUAL”.

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  • Acto processual36
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  • Prazo de acto processual1
  • Acção processual1
  • Prática de acto processual6

    Fonte

    • Jurisprudência607

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN607

    Ano

    • 202612
    • 202519
    • 202431
    • 202323
    • 202227
    • 202141
    • 202018
    • 201933
    • 201839
    • 201736
    • 201630
    • 201539
    • 201436
    • 201321
    • 201221

    Descritor

    • ← todos
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL26
    • NULIDADE PROCESSUAL23
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL22
    • CONVOLAÇÃO16
    • SINDICATOS15
    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO12
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL9
    • REQUISITOS9
    • EMBARGOS DE TERCEIRO8
    • OPOSIÇÃO8
    • PERICULUM IN MORA8
    • PRESCRIÇÃO8
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM7
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA7
    • NULIDADE DA CITAÇÃO7
    • ASSOCIADOS7
    • INDEFERIMENTO LIMINAR7
    • PROCESSO DISCIPLINAR7
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO6
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE6
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR6
    • ASSOCIAÇÕES SINDICAIS6
    • RECLAMAÇÃO6
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO6