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Nada encontrado para “RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS”.

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  • Respectivos pressupostos legais2
  • Pressupostos legais30
  • Pressupostos legais1
  • Prova dos pressupostos legais1
  • Verificação pressupostos legais1
  • Prisão preventiva - reexame dos respectivos pressupostos1

    Fonte

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    • Provedor de Justiça299

    Tribunal

    • PJ299

    Ano

    • 20171
    • 20161
    • 20131
    • 20121
    • 20113
    • 20104
    • 200814
    • 20074
    • 200613
    • 20054
    • 20048
    • 200316
    • 20026
    • 20018
    • 200015

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA64
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA40
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA12
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA8
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA7
    • SEQUÊNCIA: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS2
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA DEFINITIVA2
    • SEQUÊNCIA: 0 SENHOR ..., CONTRIBUINTE Nº ..., RESIDENTE NA RUA ... , LISBOA, PEDIU, EM 27.01
    • SEQUÊNCIA: I - DESPACHO -1
    • SEQUÊNCIA: 1.O Nº 1 DO ARTIGO 22º DO ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE SOLIDARIEDADE SO1
    • SEQUÊNCIA: ACATADA PARCIALMENTE1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: ENVIEI A VOSSA EXCELÊNCIA EM 27 DE ABRIL DE 1993, A RECOMENDAÇÃO CUJA FOTOCÓPIA1
    • SEQUÊNCIA: 1.VERIFICO, ATRAVÉS DA ANÁLISE DE VÁRIOS DIPLOMAS LEGAIS RELATIVOS ÀS REPRIVATIZ1
    • SEQUÊNCIA: ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: POR ACORDO ( PROPOSTA DE MEDIAÇÃO ACEITE )1