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    Fonte

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    • Provedor de Justiça129

    Tribunal

    • PJ129

    Ano

    • 20122
    • 20104
    • 20072
    • 20044
    • 20022
    • 20001
    • 19991
    • 19981
    • 19972
    • 19962
    • 19951
    • 19943
    • 19921

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA6
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA5
    • SEQUÊNCIA: I - DESPACHO -1
    • SEQUÊNCIA: I- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1
    • SEQUÊNCIA: 1. O REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ADIANTE REGULAMENTO), APROVADO PELO DEC1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO N.º 8 /B/20041
    • SEQUÊNCIA: NO SEGUIMENTO DA RESPOSTA À RECOMENDAÇÃO POR MIM DIRIGIDA A VOSSA EXCELÊNCIA EM1
    • SEQUÊNCIA: 1. O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS ESTÁ ACTUALMENTE REGULADO PELA1