217/25.5GCFAR.E1

Relator: JORGE ANTUNES

distinguir as nulidades/invalidades processuais de que tratam os artigos 118.º e seguintes do Código de Processo Penal, dos «meios proibidos de prova», de que trata

• NULIDADES/INVALIDADES PROCESSUAIS
• MÉTODOS PROIBIDOS DE PROVA