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Nada encontrado para “CONHECIMENTO OFICIOSO DA INCONSTITUCIONALIDADE”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça93

    Tribunal

    • PJ93

    Ano

    • 20121
    • 20072
    • 20051
    • 20041
    • 20032
    • 20022
    • 19991
    • 19971
    • 19942
    • 19931

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA5
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA3
    • SEQUÊNCIA: AGUADA RESPOSTA1
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    • SEQUÊNCIA: EXCELÊNCIA1