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Nada encontrado para “REMESSA DOS AUTOS”.

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  • Remessa dos autos1
  • Remessa dos autos ao mp1
  • Remessa dos autos ao m.º p.º1
  • Remessa dos autos para inquérito1
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  • Remessa dos autos à 1.ª instância1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)78

    Tribunal

    • PGR-CC78

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20242
    • 20221
    • 20211
    • 20201
    • 20173
    • 20151
    • 20133
    • 20111
    • 20102
    • 20084
    • 20063
    • 20054
    • 20032

    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS16
    • MINISTÉRIO PÚBLICO14
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO11
    • COMPETÊNCIA10
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI9
    • RISCO AGRAVADO8
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS6
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL5
    • PROCESSO PENAL5
    • INQUÉRITO5
    • ENTREGA CONTROLADA5
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL4
    • DADOS PESSOAIS4
    • COMPETENCIA4
    • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA4
    • NULIDADE4
    • PROTECÇÃO DE DADOS4
    • MEIOS DE PROVA4
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES4
    • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL3
    • INFRACÇÃO RODOVIÁRIA3
    • ACTO ADMINISTRATIVO3
    • AGENTE DE EXECUÇÃO3
    • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO3
    • TRIBUNAL DE CONTAS3