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Nada encontrado para “IMPOSTOS ESPECIAIS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)492

    Tribunal

    • PGR-CC492

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202413
    • 20238
    • 20226
    • 20216
    • 20206
    • 20194
    • 201810
    • 201716
    • 201611
    • 20158
    • 20147
    • 201312
    • 20127

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI64
    • COMPETÊNCIA40
    • ACTO ADMINISTRATIVO34
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE32
    • REMUNERAÇÃO29
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE29
    • MINISTÉRIO PÚBLICO27
    • INCOMPATIBILIDADE27
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE26
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO26
    • NULIDADE25
    • ESTATUTO23
    • AUTARQUIA LOCAL22
    • ESTADO22
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO21
    • COMISSÃO DE SERVIÇO20
    • LACUNA19
    • REVOGAÇÃO19
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE19
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA19
    • INTERESSE PÚBLICO18
    • FUNÇÃO PÚBLICA17
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS17
    • AUTORIZAÇÃO17
    • PROCESSO PENAL17