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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)364

    Tribunal

    • PGR-CC364

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 20246
    • 20233
    • 20224
    • 20217
    • 20208
    • 20195
    • 20184
    • 20179
    • 20164
    • 20153
    • 20146
    • 20135
    • 20124

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI41
    • MINISTÉRIO PÚBLICO38
    • COMPETÊNCIA36
    • PROCESSO PENAL29
    • ACTO ADMINISTRATIVO29
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL27
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE23
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL22
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE22
    • EXTRADIÇÃO18
    • NULIDADE17
    • INQUÉRITO17
    • LACUNA17
    • PROTECÇÃO DE DADOS17
    • ESTADO17
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS16
    • DETENÇÃO16
    • PRESCRIÇÃO16
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE15
    • TUTELA ADMINISTRATIVA14
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL14
    • ANULABILIDADE14
    • AUTORIZAÇÃO14
    • ANALOGIA14
    • AUTORIDADE JUDICIÁRIA13