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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)152

    Tribunal

    • PGR-CC152

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20243
    • 20234
    • 20223
    • 20212
    • 20205
    • 20192
    • 20185
    • 20172
    • 20162
    • 20151
    • 20142
    • 20133
    • 20123

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI16
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL15
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL12
    • COMPETÊNCIA11
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO11
    • EXTRADIÇÃO9
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE8
    • PROVA8
    • NULIDADE8
    • ACTO ADMINISTRATIVO8
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE7
    • PESSOA COLECTIVA7
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL7
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO7
    • NACIONALIDADE7
    • ESTADO7
    • CONVENÇÃO7
    • PRESCRIÇÃO6
    • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA6
    • PROTECÇÃO DE DADOS6
    • PORTUGAL6
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS6
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS6
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS6
    • ANULABILIDADE6