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Relator: HENRIQUE ANTUNES
ilógico, irracional, arbitrário, incongruente ou absurdo. b) O documento autêntico prova plenamente os factos atestados que se passaram na presença do documentador, v.g., as declarações, mas já não prova ... dele. c) A confissão extrajudicial, comunicada por documento autêntico ou documento particular genuíno que tiver sido feita à parte contrária, tem força probatória plena, mas o declarante é admitido
Relator: ELISABETE VALENTE
titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público ... prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do documento ou mediante a invocação de factos integradores de falta ou vício de vontade que determinam a nulidade
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, não abrangendo a sinceridade, a veracidade ... oficial público, já que esse circunstancialismo não é percepcionado por aqueles. II. Tal força probatória não se estende, pois, à veracidade ou verosimilhança, ou seja a correspondência com a realidade
Relator: FILIPE CAROÇO
força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade ... preço convencionado, a prova da veracidade ou do conteúdo dessa declaração resulta, com força probatória plena, dessa confissão extrajudicial, nos termos da segunda parte
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
venda é dotada de força probatória plena no que respeita a que essa declaração foi feita, mas essa força probatória plena inerente ao documento autêntico não abrange o conteúdo (veracidade ... autêntico e com tal goza de força probatória plena contra o confitente. 4- A força probatória plena daquela confissão pode ser contrariada mediante a invocação da falsidade do documento
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
notificação efectuados pelo Agente de Execução, em sede de acção executiva, constituem documentos autênticos com a força probatória plena inerente a essa sua natureza. II- Assim, só se o Recorrente
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
acarreta a falsidade do documento, não afetando a sua força probatória. 3.O Código Civil limita-se a definir a força probatória dos documentos autênticos, na parte em que têm ... força de prova plena, sendo omisso quanto ao seu valor na parte restante. 3. Na parte não abrangida pela força probatória plena, a força probatória dos documentos autênticos não poderá
Relator: MANUEL NABAIS
telecópias têm força probatória igual à dos documentos autênticos (artº 371º do Cód. Civil), podendo apenas ser invalidada ou modificada por confronto com o original (artº 385º do Cód. Civil
Relator: TAVARES DE PAIVA
têm força probatória plena: a) - Dos factos que os documentos referem como praticados pela própria entidade documentadora; b) - Daqueles factos que, não tendo sido praticados pela entidade documentadora, foram ... documentou, a escritura pública não faz, por si, prova plena da realidade do pagamento. Todavia, tal prova plena resulta da confissão extrajudicial, feita perante a parte contrária e em documento
Relator: TOMÉ RAMIÃO
documento autêntico apenas faz prova plena quanto aos factos referidos como praticados pelo oficial público respetivo, não prova plenamente que as declarações nele contidas são verdadeiras ... declaração de confissão extrajudicial feita pela recorrente à parte contrária, nesse documento autêntico, a sua força probatória só pode ser destruída mediante a prova do contrário, isto é, pela prova
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
caso. II. A escritura pública de repúdio e partilha é um documento autêntico com força probatória plena dos factos que no mesmo constam como praticados pelo notário que a exarou
Relator: JOAQUIM CONDESSO
41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil ... julgamento segundo a livre convicção. 6. No que diz respeito à força probatória de um documento autêntico, o mesmo apenas faz prova plena dos factos que refere como praticados pela
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Como o pagamento do preço não foi feito na presença da entidade documentadora, o documento autêntico não faz prova da realidade do pagamento. III- A produção de declaração sobre ... presenciada e atestada por oficial público, constitui uma confissão extrajudicial. IV- Esta força probatória plena dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na falsidade do documento (art. 372º
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos. II - Tal força probatória não se estende, pois ... não façam prova plena, os documentos estão sujeitos ao princípio da livre apreciação pelo tribunal - artº 366º do CC. IV - Os alegados documentos autênticos não são susceptíveis de constituir qualquer
Relator: MANUEL BARGADO
força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade
Relator: SILVA RATO
I - O documento certificado, ou seja o Parecer da Agência Portuguesa do
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
550º), visa directamente o documento enquanto meio de prova e a sua força probatória [impugnação da genuinidade do documento - letra ou assinatura do documento particular, a exactidão da reprodução mecânica ... refere o art. 381º/1 do CC – art. 544º; ilisão da autenticidade ou da força probatória do documento presumido por lei como autêntico (art. 370º do CC), a sua falsidade
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
punho determinados documentos, porque estes apenas visam comprovar aqueles. II - Documentos de onde não conste a letra e assinatura ou só a assinatura da parte são documentos de apreciação livre ... prova testemunhal e documental, devidamente conjugada para aí apontar, já que a força probatória dos documentos autênticos se resume ao que as partes declararam sobre o montante dos preços
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
força probatória do original; II - Tratando-se de uma certidão de teor, não poderá o respetivo conteúdo extravasar a certificação da emissão do documento original, só nessa medida assumindo ... Estado, no âmbito das suas competências, o documento original, configura documento autêntico; IV – O documento original não tem força probatória plena no que respeita à realidade fáctica nele exposta
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – Um documento autêntico prova a verdade dos factos que se passaram