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    • Pareceres (PGR)246

    Tribunal

    • PGR-CC246

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20248
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    • 20122

    Descritor

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    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE10
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    • INQUÉRITO9
    • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO9
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO9
    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS9