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Nada encontrado para “REMESSA DOS AUTOS”.

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Talvez procure por

  • Remessa dos autos1
  • Remessa dos autos ao mp1
  • Remessa dos autos ao m.º p.º1
  • Remessa dos autos para inquérito1
  • Remessa dos autos para julgamento2
  • Remessa dos autos à 1.ª instância1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)492

    Tribunal

    • CAAD-T478
    • CAAD-A14

    Ano

    • 202635
    • 202572
    • 202474
    • 202337
    • 202233
    • 202151
    • 202051
    • 201940
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    • 201617
    • 201526
    • 201411
    • 20134
    • 20124

    Descritor

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    • IRC24
    • IRS15
    • IVA11
    • Inutilidade superveniente da lide9
    • Ónus da prova9
    • ISV6
    • Contribuição de Serviço Rodoviário5
    • Responsabilidade por custas5
    • Ineptidão da petição5
    • Violação do Direito da União Europeia5
    • Isenção5
    • IMT4
    • Legitimidade4
    • Prova da repercussão4
    • Falta de fundamentação4
    • Retenção na fonte4
    • ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros4
    • Competência dos tribunais arbitrais4
    • Caducidade do direito de ação4
    • IRS – Mais-valias4
    • Inutilidade Superveniente da Lide3
    • RFAI3
    • Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia3
    • Caducidade do direito de acção3
    • ISV sobre a componente ambiental3