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Nada encontrado para “REGISTO DOS PARTIDOS POLITICOS”.

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Talvez procure por

  • Registo dos partidos politicos16
  • Inscrição no registo dos partidos politicos5
  • Partidos politicos6
  • Inscrição no registo de partidos politicos3
  • Simbolo dos partidos politicos1
  • Financiamento dos partidos politicos3

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1783

    Tribunal

    • CAAD-T1763
    • CAAD-A20

    Ano

    • 202685
    • 2025225
    • 2024299
    • 2023111
    • 202295
    • 2021139
    • 2020117
    • 2019119
    • 201896
    • 2017115
    • 2016118
    • 2015133
    • 201496
    • 201322
    • 201213

    Descritor

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    • IRC73
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)50
    • Ineptidão da petição36
    • Competência dos tribunais arbitrais34
    • IUC – Incidência subjetiva32
    • Repercussão de impostos indiretos31
    • Art27
    • IVA27
    • Conformidade com o direito europeu26
    • Legitimidade26
    • Princípio da igualdade25
    • Princípio da capacidade contributiva23
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas23
    • presunções legais23
    • Legitimidade dos repercutidos22
    • Ónus da prova22
    • IRS21
    • Ónus da prova da repercussão19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Contribuição de Serviço Rodoviário18
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário18
    • Direito da União Europeia18
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)16
    • Isenção15
    • Direito de União Europeia15